Nos termos do art. 33, II da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 27, III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Anita Garibaldi-SC, requer licença para tratar de interesse particular, a partir de 02 a 31 de maio do corrente ano, solicitando a tomada de providências que o caso requer para os efeitos legais.

Diante dos fatos ocorridos em estabelecimentos de ensino no nosso Estado, que de forma brutal foram ceivadas vidas de inocentes, o subscritor requer do Poder Executivo Municipal, a adoção das medidas abaixo elencadas, visando preservar a segurança nas escolas da rede municipal de ensino, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação...

Requer licença para tratar de interesse particular, a partir de 03 a 31 de outubro do corrente ano, solicitando a tomada de providências que o caso requer para os efeitos legais.

Requer prorrogação da licença para tratar de interesse particular, por mais 30(trinta) dias, a contar da data de hoje, solicitando a tomada de providências que o caso requer, para os efeitos legais.

requerem do Poder Executivo Municipal que tome as providências necessárias e cabíveis, para a instalação da Junta Administrativa de Recursos de Trânsito – JARI, no âmbito do nosso Município, com a finalidade de avaliar, ordenar, fiscalizar e julgar infrações de trânsito, bem como a possibilidade de atender reivindicações da população, no sentido de tornar em mão única, as ruas do centro da cidade, que apresentam dificuldades no fluxo de trânsito, devido às suas dimensões.  

A Administração Municipal tem adotado o critério da contratação de empresas terceirizadas, para a realização de vários serviços de responsabilidade do Município.

Requerem que o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa, para apreciação, Projeto de Lei privilegiando o Vale-alimentação a todos os servidores públicos municipais, a exemplo de outros municípios que já pagam referido benefício aos seus servidores, como forma de incentivo e reconhecimento pelo trabalho dos mesmos.

Os subscritores do presente têm recebido constantes pedidos da população, no sentido de que o nosso Município, em conjunto com a rede de farmácias local, mantenha o atendimento em regime de plantão 24 horas, no sistema de rodízio, visando o atendimento às pessoas que necessitam de medicamentos fora do horário comercial, pois trata-se de uma questão de saúde pública.

Diante da realidade entre nós, no tocante ao asfaltamento da Rua principal de nossa cidade que liga a SC-390, tendo inclusive já realizado o processo licitatório para o início das obras, bem como temos informações fidedignas que as Ruas Frei Rogério, Otacílio Granzotto e José Pagno...