Nova Mesa Diretora e Recesso Parlamentar
Na última Sessão ordinária realizada no dia 13 do corrente mês, após a votação da matéria da ordem do dia, a Sessão foi suspensa para proceder a eleição da nova Mesa Diretora para o exercício de 2023, de acordo com dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo, sendo que, por consenso, foi apresentada Chapa Única assim constituída:
Presidente: Cláudio Pereira dos Santos; Vice-Presidente: João Paulo Salmória; 1ª Secretária: Jamile de Matos de Oliveira; 2º Secretário: Oliveira Conrado.
Reabertos os trabalhos, em Plenário, por voto aberto e nominal, referida Chapa foi eleita por unanimidade, tendo o Presidente da Câmara declarado empossada a mesma a partir de 1º de janeiro de 2023.
Por derradeiro, concluídas as votações acima, o Poder Legislativo entrará em recesso parlamentar, a partir do dia dezesseis do corrente mês, retornando suas atividades legislativas ordinárias em primeiro de fevereiro de 2023, podendo reunir-se durante o recesso, caso necessário, por convocação extraordinária.
João Paulo Salmória – Presidente
Requerimento nº 001/2022 - Aprovado(a)
Requerimento n° 01/2022
Excelentíssimo Senhor João Cidinei da Silva - Prefeito Municipal
Anita Garibaldi – Santa Catarina
Os Vereadores da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Anita Garibaldi, que este subscrevem, dentro do que prescreve o Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o que segue:
Requerem que o Poder Executivo Municipal, adote as medidas necessárias junto à Secretaria responsável, no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal de nosso Município - REFIS, estabelecendo condições especiais de recuperação de crédito e parcelamento de débitos, objetivando beneficiar os contribuintes que possuem dívidas em atraso junto à Fazenda Pública Municipal.
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, 01 de fevereiro de 2022.
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