Redação Final nº. 1464/2023

De: 30.08.2023

Projeto de Lei nº. 022/2023

Revoga a Lei nº 2391/2023 e Suprime e Gratificação ao Assessor Técnico do Conselho Municipal da Educação, Disposta na Seção III, da Lei Complementar nº 14/2022

A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte,

Projeto de Lei:

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo suprimir a gratificação de Assessor Técnico do Conselho Municipal da Educação, disposto na Seção III, artigo 47, da Lei Complementar nº 14/2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 30 de agosto de 2023.