Redação Final nº. 1463/2023
De: 09.08.2023
Projeto de Lei nº. 021/2023
Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias
A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte,
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações abaixo descritas:
Secretaria de Educação
0601.2074.33190.159(091) Educação Infantil - Pré-Escola - FUNDEB R$ 400.000,00
Art. 2º Com recursos constantes na redução consagrada no artigo anterior, ficam suplementadas em igual valor a dotação a seguir descrita:
Secretaria de Educação
0601.2073.33190.156(091) Educação Infantil - Pré-Escola - FUNDEB R$ 400.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 09 de agosto de 2023.
