Câmara Municipal de Anita Garibaldi -

Projeto de Lei nº. 004/2021


Redação Final


Redação Final nº. 1360/2021

De: 10.02.2021

Projeto de Lei nº. 04/2021

Dispõe Sobre a Utilização e Fiscalização das Vias Públicas no Âmbito Rural do Município de Anita Garibaldi/SC e dá Outras Providências

A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte,

Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica proibida a ação de pessoa física ou jurídica, sob qualquer alegação, que vier a fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito das vias públicas do Município, no âmbito rural.


  • 1º Ao infrator será aplicada a multa de 01 (um) salário mínimo nacional e a obrigação de recuperar a via pública, deixando no estado em que se encontrava.

  • 2º Caso o infrator não execute as obras de recomposição da via danificada, a multa poderá ser aplicada em dobro, e o Município poderá fazê-lo notificando o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos sob pena de inscrição em dívida ativa.

Art. 2º. Cabe ao Setor de Fiscalização Tributária do Município de Anita Garibaldi a cobrança dos valores referente às multas aplicadas.

Art. 3º. O Poder executivo poderá regulamentar esta lei no que couber através de Decreto.


Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 10 de fevereiro de 2021.

 

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