Câmara Municipal de Anita Garibaldi -

Projeto de Lei Complementar nº 009/2018


Redação Final


Redação Final nº. 1278/2018

De: 12.12.2018

Projeto de Lei Complementar nº. 09/2018

Dispõe sobre a Extinção de Cargo de Provimento Efetivo e dá Outras Providências

A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte:

Projeto de Lei:

Art. 1º Fica extinto, a partir da presente data, o cargo efetivo de Borracheiro, pertencente ao Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi/SC.

Art. 2° O servidor ocupante do referido cargo, se estável, permanecerá em disponibilidade do serviço público.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 12 de dezembro de 2018.

Leandro Gasperin Crisoste

Presidente da Câmara de Vereadores

Anita Garibaldi - SC

 

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