Câmara Municipal de Anita Garibaldi -

Projeto de Lei Complementar nº 002/2019


Redação Final


Redação Final nº. 1284/2019

De: 13.03.2019

Projeto de Lei Complementar nº. 02/2019

Dispõe Sobre a Alteração na Carga Horária e nos Vencimentos dos Cargos de Assistente Social e Psicólogo

A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte:

Projeto de Lei:

Art. 1º O cargo de Assistente Social, de provimento efetivo, passará a ser exercido em jornada de 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais ao aumento da carga horária, nos termos desta Lei.

Art. 2º O cargo de Psicólogo, de provimento efetivo, passará a ser exercido em jornada de 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais ao aumento da carga horária, nos termos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 13 de março de 2019.

Hugomar Zanchetta

Presidente da Câmara de Vereadores

Anita Garibaldi - SC

 

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