Câmara Municipal de Anita Garibaldi -

Projeto de Lei Complementar nº 001/2019


Redação Final


Redação Final nº. 1282/2019

De: 27.02.2019

Projeto de Lei Complementar nº. 01/2019

Dispõe Sobre a Alteração na Carga Horária e nos Vencimentos do Cargo de Auxiliar de Creche, Altera a Nomenclatura e Regulamenta Suas Funções no Âmbito do Município de Anita Garibaldi

A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte:

Projeto de Lei:

Art. 1º Altera-se a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Creche para Auxiliar de Educação Infantil.

Art. 2º O cargo de Auxiliar de Educação Infantil, de provimento efetivo, exige nível médio completo e passará a ser exercido em jornada de 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais ao aumento da carga horária, nos termos desta Lei.

Art. 3º São atribuições do cargo de Auxiliar de Educação Infantil:

Prestar apoio nas atividades pedagógicas e contribuir para o desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal.

Participar em conjunto com o educador das atividades propostas às crianças e da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador.

Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas.

Receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela.

Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil.

Participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis.

Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.

Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade.

Dominar noções primárias de saúde.

Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade.

Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer outras atividades afins.

Orientar e auxiliar as brincadeiras e o repouso das crianças.

Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem-estar de todos.

Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

Preparar a alimentação da criança, consoante à sua idade e necessidades, acompanhando-a nas refeições e promovendo a sua autonomia.

Cuidar da higiene da criança e facilitar a aquisição destes hábitos de saúde.

Estabelecer rotinas de sono adequadas à idade de cada criança.

Estar atento aos sintomas de alteração de saúde que podem ocorrer nas crianças, encaminhando para as unidades de saúde próprias, sempre que se justifique.

Prevenir acidentes e socorrer a criança, de forma adequada em qualquer acidente infantil.

Colaborar para o desenvolvimento de atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social.

Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para as crianças e a promoção do seu desenvolvimento e formação.

Apoiar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe segurança, apoio e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades da melhor forma possível.

Auxiliar na busca de materiais diversificados e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento de atividades adequadas às crianças.

Promover jogos, brincadeiras e atividades plásticas, literárias e musicais de interesse para as crianças.

Cumprir com as diretrizes emanadas do órgão superior competente.

Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 27 de fevereiro de 2019.

Hugomar Zanchetta

Presidente da Câmara de Vereadores

Anita Garibaldi - SC

 

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