Câmara Municipal de Anita Garibaldi -

Moção nº 020/2019 - ( Apelo )


Aprovado(a)


Moção nº 020/2019

Ref.: Moção de Apelo

Manifesta Apelo ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Digníssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Estadual Júlio Garcia, para que sejam estendidas às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP, as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.

Considerando, que o Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e previdenciários;

Considerando que recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil - IRETPC - (Indenização por Regime Especial de Serviços Ativos - IRESA) para os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus;

Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto aos Policiais Militares foi garantida a integralidade, paridade e a pensão em 100%;

E, por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de todas as carreiras integrantes da Segurança Pública, possui os melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que nosso Estado, nos últimos anos, fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil;

Ante o exposto, requerem que seja enviada cópia da presente Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Digníssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Estadual Júlio Garcia, para que sejam estendidas às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP, as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.

Sala de Sessões da Câmara de Vereadores do Município de Anita Garibaldi, SC, 19 de dezembro de 2019.

 

Autores:
Ademir Luiz Bérgamo  —  Antonio Duarte Figueiró  —  Célio Leonildo Xavier  —  Hugomar Zanchetta  —  Leandro Gasperin Crisoste  —  Nilto de Menech  —  Oliveira Conrado  —  Paulo Cézar Pinheiro  —  Videlmar José de Matos

 

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