Câmara Municipal de Anita Garibaldi -

Moção nº 003/2020 - ( Apelo )


Aprovado(a)


brasao-peq

Moção nº 03/2020

Ref.: Moção de Apelo

Os Vereadores da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Anita Garibaldi, SC, que esta subscrevem, cumpridas as formalidades regimentais, requerem que seja enviado expediente com MOÇÃO DE APELO, ao Governador do Estado de Santa Catarina, nos termos que seguem:

Em data de 29 de abril do ano em curso, por intermédio do Projeto de Lei do 63/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que prevê a isenção da cobrança das tarifas de água e energia elétrica, até 31 de dezembro de 2020, aos hospitais públicos, filantrópicos e clínicas de hemodiálise, contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o qual aguarda a sanção do Governador do nosso Estado.

Nós subscritores, na condição de representantes da comunidade Anitense, servimo-nos da presente Moção de Apelo, para que sensibilize Vossa Excelência, no tocante à importância da matéria versada em referido Projeto de Lei, uma vez que sancionado, irá beneficiar todos os hospitais públicos e filantrópicos, que é o caso do nosso Hospital Frei Rogério, estabelecido neste Município, com CNPJ nº 15.281.509/0001-27, tendo sido reconhecido na filantropia, por intermédio da Portaria nº 1051/2016, datada de 30/08/2016, o qual atende a demanda não só de Anita Garibaldi, mas como de toda a região.

Por tais razões, solicitamos do ilustre Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, a imediata sanção de referido Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, que beneficiará as entidades acima mencionadas, bem como todos os cidadãos Catarinenses, que necessitam dos serviços de saúde pública.

Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 11 de maio de 2020.

 

Autores:
Antonio Duarte Figueiró  —  Célio Leonildo Xavier  —  José Matos  —  Laerson Antunes Stanki  —  Leandro Gasperin Crisoste  —  Nilto de Menech  —  Oliveira Conrado  —  Paulo Cézar Pinheiro  —  Videlmar José de Matos

 

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