Requerimento n° 05/2023

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 

Anita Garibaldi – Santa Catarina

Os Vereadores da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Anita Garibaldi, que este subscrevem, dentro do que prescreve o Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o que segue:

Requerem que o Poder Executivo adote as medidas necessárias, para a implantação do Adicional de Insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas por referidos profissionais, nos precisos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que inseriu o § 10 ao art. 198 da Constituição Federal, conforme cópia que segue anexa ao presente.

Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, 15 de maio de 2023.