22/11/2019 Dispõe Sobre o Reconhecimento da Função de Habilitação para os Condutores de Veículos da Saúde do Município de Anita Garibaldi e dá Outras Providências. 20/03/2019 O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, é fixado no valor de R$ 1.550,00(um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo ao seguinte escalonamento: 13/03/2019 Dispõe Sobre a Alteração na Carga Horária e nos Vencimentos dos Cargos de Assistente Social e Psicólogo 27/02/2019 Dispõe Sobre a Alteração na Carga Horária e nos Vencimentos do Cargo de Auxiliar de Creche, Altera a Nomenclatura e Regulamenta Suas Funções no Âmbito do Município de Anita Garibaldi. 12/12/2018 Dispõe sobre a Extinção de Cargo de Provimento Efetivo e dá Outras Providências. 12/12/2018 Dispõe Sobre o Reajuste na Carga Horária e nos Vencimentos do Cargo de Auxiliar de Creche, Altera a Nomenclatura e Regulamenta suas Funções no Âmbito do Município de Anita Garibaldi. 27/06/2018 Estabelece Normas sobre a Instalação e o Funcionamento de Atividades Destinadas à Realização de Feiras e Eventos Temporários no Município de Anita Garibaldi e dá Outras Providências 20/06/2018 Regulamenta o Fundo Municipal de Educação - FME de Anita Garibaldi e dá Outras Providências 13/06/2018 Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Anita Garibaldi, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecem os artigos 8º e 18, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 98 da Lei Orgânica do Município. 25/04/2018 Fica autorizado o Município de Anita Garibaldi a realizar parcelamento do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, exclusivamente na hipótese do art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 1.474/2001, mediante requerimento por escrito do contribuinte.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 - Redação Final
