DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2023
DE: 12.05.2023
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE ANITA GARIBALDI-SC
Cláudio Pereira dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 16 da Resolução nº 077/2021, de 08 de dezembro de 2021, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Anita Garibaldi, SC, terão uma reposição de 4,18%(quatro vírgula dezoito por cento), nos precisos termos da Resolução nº 077/2021, de 08 de dezembro de 2021 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-Amplo – IPCA-IBGE, variação do acumulado nos últimos 12(doze) meses, correspondente ao período de maio de 2022 a maio de 2023.
Art. 2º Após a publicação do presente Decreto, será repassada cópia ao setor de pessoal do Poder Legislativo para a efetiva atualização dos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal, para os efeitos legais.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores do Município de Anita Garibaldi, SC, 12 de maio de 2023.
