Câmara Municipal de

ANITA GARIBALDI

Câmara Municipal de Anita Garibaldi

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Últimas postagens

12/05/2021

Projeto de Lei nº. 013/2021 - Redação Final

O Município de Anita Garibaldi fica autorizado a promover o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não, desde que os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados.

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12/05/2021

Projeto de Lei nº. 012/2021 - Redação Final

Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 50% de uma UFRM Municipal, conforme dispõe o artigo 318 de Código Tributário Municipal...

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12/05/2021

Decreto Legislativo nº 275/2021 - Aprovado(a)

Ficam Aprovadas as Contas do Município de Anita Garibaldi – SC, referentes ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do gestor João Cidinei da Silva.

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10/05/2021

Indicação nº 045/2021 - Aprovado(a)

Visando apoiar e incentivar a agricultura familiar de nosso Município, os subscritores solicitam ao Poder Executivo, que estude a viabilidade de efetuar o transporte de adubo produzido pelos aviários da região do Meio Oeste do nosso Estado, até as propriedades dos agricultores que se cadastrarem junto à Secretaria da Agricultura...

Autor(es)
- Cláudio Pereira dos Santos - Geneci Varela da Silva Gracietti - Laerson Antunes Stanki - Nilson Ribeiro

10/05/2021

Indicação nº 044/2021 - Aprovado(a)

Indicam ao Poder Executivo Municipal, que tome as medidas cabíveis junto ao setor responsável, visando a instalação de lixeiras seletivas e coletivas em pontos estratégicos no perímetro urbano de nossa cidade, para que as pessoas descartem o lixo de forma correta...

Autor(es)
- Cláudio Pereira dos Santos - Geneci Varela da Silva Gracietti - Laerson Antunes Stanki - Nilson Ribeiro

10/05/2021

Indicação nº 043/2021 - Aprovado(a)

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine ao setor responsável, as medidas necessárias visando atender o pedido dos moradores da localidade de Flor Azul, onde existe uma balança de pesagem de animais próxima à propriedade da família Scarmagnani, e encontra-se em péssimas condições de conservação...

Autor(es)
- João Paulo Salmória

10/05/2021

Indicação nº 042/2021 - Aprovado(a)

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, adote providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, para apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei regulamentando a sinalização com placas, pinturas e demais atos necessários à demarcação das áreas destinadas ao estacionamento próprio para carga e descarga...

Autor(es)
- Jardel Alves Antunes

10/05/2021

Indicação nº 041/2021 - Aprovado(a)

Solicita ao Poder Executivo, que tome as providências legais no sentido de garantir aos profissionais de Enfermagem do Quadro de Servidores do nosso Município, o pagamento de referido Piso Salarial Ético, pois além de encontrar-se totalmente defasado o valor pago hoje aos mesmos...

Autor(es)
- Cláudio Pereira dos Santos

10/05/2021

Indicação nº 040/2021 - Aprovado(a)

ue o Chefe do Poder Executivo Municipal, tome as providências legais e cabíveis, no sentido de designar um servidor público para cada Unidade de Ensino da Rede Municipal, visando atuar na vigilância de referidos estabelecimentos, tanto na sede como no interior do nosso Município...

Autor(es)
- Cláudio Pereira dos Santos - Geneci Varela da Silva Gracietti - Laerson Antunes Stanki - Nilson Ribeiro

05/05/2021

Projeto de Lei nº. 014/2021 - Redação Final

Dispõe Sobre a Reestruturação ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-Fundeb; em Conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na Forma da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020...

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